Termos de Utilização 

 

DCM & Associados – Sociedade de Advogados, S.P., R.L., com o NIPC 516887807, registada na Ordem dos Advogados sob o n.º 23/22, membro da Littler, organização internacional de sociedades de advogados, e que atua sob a designação de DCM | Littler. (denominação pela qual será referenciada doravante) disponibiliza este website (o “Site”) sob condição de o utilizador cumprir os termos e condições estabelecidos nestes Termos de Utilização. Ao utilizar este Site, aceita ficar vinculado por estes Termos de Utilização. Se não concordar com estes Termos de Utilização, não pode usar o Site. A DCM | Littler pode, a todo o tempo e por seu exclusivo critério, rever ou por qualquer outra forma atualizar estes Termos de Utilização através da publicação, no Site, dos Termos de Utilização alterados; salvo disposição em contrário, as alterações produzirão efeitos imediatamente aquando da respetiva publicação. O facto de utilizar este Site após a publicação dos Termos de Utilização atualizados constitui aceitação desses termos. Ademais, a DCM | Littler reserva-se ao direito de, a todo o tempo e sem aviso prévio, modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, o Site (ou parte dele), nos termos do que abaixo se dispõe. 

1. Inexistência de aconselhamento jurídico
A informação e os materiais constantes no Site (os “Materiais”) são disponibilizados exclusivamente para fins informativos e não constituem, nem visam constituir, aconselhamento jurídico ou proposta de constituição de relação advogado-cliente. A informação disponibilizada no Site pode não se aplicar aos factos ou circunstâncias específicos do seu caso, pelo que deve procurar aconselhamento jurídico antes de se basear em qualquer informação que encontre neste Site. Além disso, a informação disponibilizada no Site pode não refletir os desenvolvimentos legais mais recentes e pode não ser aplicável ao seu caso e/ou jurisdição específicos. Por isso, não deve agir com base na informação constante no Site até ter obtido aconselhamento jurídico junto de advogado habilitado para o efeito no que respeita ao seu caso e/ou jurisdição. 

O facto de utilizar o Site ou receber os Materiais não estabelece qualquer relação advogado-cliente entre si e a DCM | Littler – ou qualquer um dos nossos advogados.  A DCM | Littler só aceita clientes nos termos de procedimentos formais e só presta aconselhamento jurídico após tais procedimentos terem sido concluídos. A DCM | Littler não pretende representar qualquer pessoa que procure representação após visualizar o Site num estado, território ou país estrangeiro em que o Estado não respeite as leis e regras deontológicas aplicáveis. Além disso, os advogados da DCM | Littler não pretendem exercer a sua atividade em estados, territórios ou países estrangeiros nos quais não detenham autorização adequada para o fazer. 

 

2. Inexistência de relação advogado-cliente automática
A DCM | Littler adotou procedimentos para a aceitação da representação de novos clientes e para o estabelecimento de relações advogado-cliente, os quais incluem a obtenção de um exemplar assinado de carta de contratação de serviços de assessoria jurídica e a resolução de conflitos de acordo com as regras deontológicas vigentes em Portugal. Salvo se já for cliente da DCM | Littler, nenhuma relação advogado-cliente será estabelecida entre si e a DCM | Littler em virtude da sua utilização inicial ou continuada deste Site, incluindo o envio, pela sua parte, de qualquer mensagem de correio eletrónico não solicitada ou outra comunicação ou informação à DCM | Littler. Dado que nestes casos não é estabelecida qualquer relação advogado-cliente, tais comunicações não são consideradas confidenciais e podem ser divulgadas a terceiros nos termos descritos na nossa Política de Privacidade. 

 

3. Inexistência de publicidade
Este Site e a informação que dele consta não constituem publicidade nem oferta de serviços e não devem, em caso algum, ser considerados como tal.  

 

4. Direitos de Propriedade Intelectual 

 a) Titularidade
Todos os conteúdos, textos, imagens, gráficos, dados, informação e quaisquer outros materiais exibidos no Site, bem como a seleção, disposição e apresentação originais desses materiais exibidos, disponibilizados ou apresentados no Site (“Conteúdos”), e todos os direitos de propriedade intelectual sobre tais Conteúdos (incluindo, entre outros, marcas e direitos de autor) (doravante, “Direitos de Propriedade Intelectual), são da titularidade exclusiva da DCM | Littler, das entidades a ela associadas, das entidades das quais esta obteve licenças ou das entidades designadas como titulares, sendo protegidos pelas leis aplicáveis em matéria de propriedade intelectual. Deve partir do pressuposto de que tudo aquilo que pode ver ou ler neste Site é da titularidade da DCM | Littler ou das entidades das quais esta obteve licenças e está protegido por direitos de autor, marca e outros direitos e leis de propriedade intelectual, salvo indicação em contrário, não podendo ser utilizado sem autorização por escrito da DCM | Littler, exceto disposição em contrário constante nestes Termos de Utilização. Todas as Marcas constantes no Site cuja titularidade não pertença à DCM | Littler pertencem aos respetivos titulares. Nada neste Site deve ser interpretado como constituindo concessão, por via implícita, de preclusão ou outra, de qualquer direito ou licença de uso referente a qualquer uma das Marcas sem a prévia autorização por escrito da DCM | Littler. 


b) Utilizações autorizadas e proibidas

Só lhe é permitido aceder a este Site, utilizá-lo e exibi-lo num único computador e só pode descarregar e imprimir cópias dos respetivos Conteúdos para fins não comerciais, informativos e pessoais, sem proceder a qualquer modificação ou alteração, e apenas na medida em que cumpra estes Termos de Utilização e as leis aplicáveis. Salvo se o contrário for expressamente autorizado pelo disposto nestes Termos de Utilização, não pode reproduzir, vender, publicar, distribuir, transmitir, modificar, exibir, utilizar ou representar ou criar quaisquer obras derivadas de qualquer parte deste Site ou dos seus Conteúdos ou Materiais sem prévia autorização por escrito da DCM | Littler.  Se neste Site for possível enviar por correio eletrónico ou partilhar determinados Conteúdos ou uma hiperligação através de um ícone de “correio eletrónico” (ou semelhante) ou de uma opção de partilha via Facebook, Twitter, LinkedIn ou Google+, pode enviar esses Conteúdos ou hiperligação específicos a outrem, nos termos indicados. Compromete-se a não violar quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual ou remover ou modificar avisos relativos a direitos de propriedade intelectual constantes neste Site ou respetivos Materiais e Conteúdos, assim como a não auxiliar terceiros, incluindo o Facebook, o Twitter, o LinkedIn ou o Google+, a fazê-lo. 


c) Conteúdos do Utilizador

Nos termos que se descrevem em maior detalhe na Política de Privacidade do nosso Site, quaisquer Conteúdos por si enviados a este Site ou através dele (“Conteúdos do Utilizador”) serão considerados não confidenciais e poderão ser divulgados, através deste Site, a terceiros a nível mundial, incluindo para navegação, descarregamento, impressão e outros usos por esses terceiros. Compromete-se, pela sua parte, a não enviar Conteúdos do Utilizador a não ser Conteúdos inteiramente autorizados para os efeitos deste Site e destes Termos de Utilização, e não violará a privacidade nem os direitos de propriedade intelectual de outrem através desses envios. É sua obrigação determinar em que medida certos Conteúdos do Utilizador por si enviados poderão estar protegidos pelas leis aplicáveis em matéria de privacidade e de propriedade intelectual. Reconhece à DCM | Littler e por este meio concede à DCM | Littler, um direito e uma licença de âmbito mundial, isentos de royalties, perpétuos, irrevogáveis, sublicenciáveis e não exclusivos de traduzir, reproduzir, vender, publicar, distribuir, modificar, adaptar, exibir, representar, promover, estabelecer ligação para ou utilizar, por qualquer forma ou em qualquer suporte, quaisquer Conteúdos do Utilizador que envie a este Site ou para nós. A DCM | Littler não recomenda quaisquer Conteúdos do Utilizador ou produtos ou serviços de terceiros que apareçam neste Site. Nada nestes Termos de Utilização obriga a DCM | Littler a usar quaisquer Conteúdos do Utilizador por si enviados ou constitui autorização de publicação de tais Conteúdos neste Site.

d) Registo e palavra-passe

Em determinado momento, podemos ou não exigir-lhe que tenha uma palavra-passe e disponibilize dados de autenticação para aceder a este Site ou a partes deste Site. Se exigirmos uma palavra-passe e outros dados de autenticação, os dados que indicar têm de estar corretos, atualizados e completos. Se considerarmos que os dados não estão corretos, atualizados e completos, temos o direito de lhe recusar o acesso ao Site, ou a qualquer um dos seus recursos, e de encerrar ou suspender a sua conta, caso exista. É da sua responsabilidade a manutenção da confidencialidade da(s) palavra(s)-passe que lhe seja(m) atribuída(s) para aceder a este Site ou a partes dele, sendo também da sua inteira responsabilidade qualquer atividade que tenha lugar com utilização da(s) sua(s) palavra(s)-passe. Compromete-se a notificar-nos, de imediato, de qualquer utilização não autorizada da(s) sua(s) palavra(s)-passe. Reservamo-nos o direito absoluto de recusar a atribuição de palavra-passe a qualquer pessoa ou entidade.

e) Cumprimento da lei relativa aos direitos de autor
A DCM | Littler respeita os direitos de todos os titulares de direitos de autor, sendo política da DCM | Littler responder às notificações de alegadas violações de direitos de autor em conformidade com o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e quaisquer outras leis aplicáveis. Se considerar que uma obra sua foi copiada em termos que constituem violação de direitos de autor, por favor, disponibilize à DCM | Littler a seguinte informação: 

a) Assinatura eletrónica ou física da pessoa autorizada a agir em nome do titular de um direito exclusivo cuja violação é alegada; 

b) Identificação da obra protegida por direitos de autor cuja violação é alegada ou, tratando-se de múltiplas obras abrangidas por uma única notificação, uma lista representativa de tais obras; 

c) Identificação dos Conteúdos que se alega estarem em situação de violação ou a ser alvo de atividade violadora da lei e que devam ser removidos ou objeto de desativação de acesso, bem como informação razoavelmente suficiente para nos permitir localizar esses Conteúdos; 

d) Informação razoavelmente suficiente para que possamos contactar a parte queixosa; 

e) Declaração de que a parte queixosa considera, de boa-fé, que a utilização dos Conteúdos nos termos objeto de queixa não foi autorizada pelo titular dos direitos de autor, pelos seus agentes ou pela lei; 

f) Declaração de que a informação constante na notificação é exata e, sob pena de perjúrio, de que a parte queixosa está autorizada a agir em nome do titular de um direito exclusivo alegadamente violado. 

Para pedidos de informação respeitantes a direitos de autor, por favor, contacte a DCM | Littler do seguinte modo: Rua Julieta Ferrão, 12, 204 e 604, 1600-131 Lisboa, Portugal ou info@dcmlittler.com. 

 

5. Exclusão de garantias
Este Site e os seus conteúdos, materiais e hiperligações são disponibilizados tal como se encontram, sem garantias de qualquer espécie, sejam expressas, implícitas ou legais, e a utilização que fizer deles corre exclusivamente por sua conta e risco, na medida máxima permitida pela lei. A DCM | Littler, as entidades a ela associadas e os seus fornecedores excluem todo e qualquer tipo de garantia, expressa ou implícita, relativamente a este site (incluindo os seus conteúdos, materiais, hardware, software e hiperligações), incluindo quaisquer garantias implícitas respeitantes à sua adequação a uma finalidade específica, comerciabilidade, titularidade, conformidade, resultados, exatidão, completude, acessibilidade, compatibilidade, segurança e ausência de vírus informáticos. Se a lei aplicável não permitir a exclusão de alguma das garantias implícitas acima mencionadas, ou de todas elas, as exclusões acima mencionadas aplicar-se-ão na medida máxima permitida pela lei aplicável. 

 

6. Exclusão de responsabilidade e vias de recurso
Salvo nos casos em que exista uma relação advogado-cliente entre si e a DCM | Littler, a totalidade da responsabilidade da DCM | Littler e as vias de recurso de que dispõe relativamente a qualquer litígio com a DCM | Littler ou com entidades a ela associadas (incluindo, nomeadamente, no que diz respeito à sua utilização deste site) consistem exclusivamente na descontinuação da sua utilização deste site. A DCM | Littler, as entidades a ela associadas, os seus fornecedores e os seus revendedores não serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, especiais, incidentais, consequenciais ou exemplares emergentes da utilização que faça deste site ou dos seus materiais, nem por qualquer outra pretensão relacionada, por qualquer forma, com a sua utilização ou o seu registo junto da DCM | Littler.
Estas exclusões relativas a danos diretos, indiretos, especiais, incidentais, consequenciais ou exemplares incluem, entre outros, danos por lucros cessantes, perda de dados, perda de reputação, paragem do trabalho, falência informática ou mau funcionamento informático ou quaisquer outros danos ou perdas comerciais, ainda que a DCM | Littler tenha sido alertada para a possibilidade da sua ocorrência e independentemente do fundamento jurídico no qual, ao abrigo da lei ou da equidade, a pretensão se baseia. Dado que certos estados ou jurisdições não permitem a exclusão ou limitação da responsabilidade por danos consequenciais ou incidentais, a responsabilidade da DCM | Littler e dos seus fornecedores ou revendedores em tais estados ou jurisdições será limitada na medida máxima permitida por lei. Em qualquer caso, se alguma das disposições precedentes desta secção não for exequível na jurisdição aplicável, a responsabilidade máxima da DCM | Littler ficará limitada, por exclusivo critério da DCM | Littler, a: (1) correção ou apagamento dos conteúdos ou hiperligações inexatos; ou (2) reembolso de quaisquer taxas respeitantes a este site que tenham sido pagas por si à DCM | Littler. 

 

7. Indemnização
Salvo nos casos em que exista uma relação advogado-cliente entre si e a DCM | Littler, compromete-se a defender, indemnizar e isentar de quaisquer danos a DCM | Littler, as entidades a ela associadas e os seus fornecedores, bem como cada um dos respetivos parceiros, funcionários, administradores, trabalhadores, representantes, agentes e prestadores de serviços, perante e contra quaisquer pedidos, pretensões, danos, responsabilidade, perdas, custos, despesas ou prejuízos, incluindo, nomeadamente, honorários de advogado, relacionados com a sua utilização deste Site, a sua conduta online, os seus Conteúdos do Utilizador, a sua utilização indevida ou não autorizada dos Materiais ou Conteúdos, a sua violação dos presentes Termos de Utilização, o seu incumprimento de obrigações em matéria de privacidade, Direitos de Propriedade Intelectual ou outros direitos exclusivos, ou os negócios ou transações com outras pessoas que resultem da sua utilização deste Site. 

 

8. Resolução de litígios; lei aplicável e foro
No que respeita a todo e qualquer litígio emergente de, ou ligado a, este Site ou estes Termos de Utilização (incluindo, nomeadamente, a Política de Privacidade), a DCM | Littler e o utilizador acordam negociar de boa fé e empregar esforços razoáveis para cooperar entre si de forma a alcançar uma resolução mutuamente satisfatória. Estes Termos de Utilização regem-se pelas leis de Portugal. Exceto disposição específica em contrário constante no presente Acordo, ou em qualquer outro acordo celebrado por si com a DCM | Littler e que prevaleça sobre os presentes Termos de Utilização, acorda com a DCM | Littler, que qualquer litígio ou controvérsia emergente deste Site, ou a ele respeitante ou ligado/a, será submetido/a ao Tribunal da Comarca de Lisboa. Qualquer Parte pode pedir intervenção judicial imediata para prevenir a utilização ou divulgação não autorizada da Informação Confidencial ou Exclusiva da Parte (ou de entidade a quem esta deva confidencialidade) através da propositura dessa ação. O não exercício ou a não execução, pela DCM | Littler, de qualquer direito ou disposição constante nestes Termos de Utilização não constitui renúncia a tal direito ou disposição. 

 

9. Termos e condições separados
Periodicamente, em ligação com a sua utilização dos Conteúdos ou Materiais contidos em certas áreas do Site, e/ou do seu acesso aos mesmos, pode ser necessário dar o seu consentimento a outras políticas ou outros termos e condições além dos presentes Termos de Utilização. Deve ler cuidadosamente esses termos e condições adicionais antes de utilizar os referidos Conteúdos ou Materiais ou áreas deste Site. Tais termos não alteram, nem substituem, os presentes Termos de Utilização no que respeita à utilização deste Site, exceto disposição expressa em contrário. 

 

10. Declaração de privacidade
A DCM | Littler preocupa-se com a questão da privacidade e desenvolveu uma política destinada a abordar preocupações de privacidade. Poderá encontrar a atual política de privacidade em Política de Privacidade (a “Política de Privacidade”). A Política de Privacidade é incorporada, por remissão, nestes Termos de Utilização, dos quais faz parte integrante. Por favor, leia a Política de Privacidade da DCM | Littler para ficar a conhecer o tipo de informação que recolhemos sobre si e o modo como utilizamos a sua informação. Ao utilizar este Site, está a dar o seu consentimento aos termos da Política de Privacidade da DCM | Littler. 

 

11. Diversos
Os títulos das secções destes Termos de Utilização são apresentados apenas por razões de conveniência, não produzindo quaisquer efeitos legais ou contratuais. Nem os termos da relação entre si e a DCM | Littler, nem os usos profissionais, terão por efeito modificar qualquer disposição destes Termos de Utilização. Estes Termos de Utilização não podem ser objeto de cessão, transferência ou sublicenciamento pela sua parte. Salvo nas situações em que exista uma relação advogado-cliente entre si e a DCM | Littler, os presentes Termos de Utilização correspondem à totalidade do acordo exclusivo entre si e a DCM | Littler no que respeita à utilização que faz do Site e dos Materiais, prevalecendo sobre quaisquer acordos ou negociações prévios entre si e a DCM | Littler no que diz respeito à utilização do Site. 

a) Criação de hiperligações
Pode criar hiperligações para qualquer página deste Site, mas a inserção dentro de moldura não é permitida. Qualquer hiperligação para este Site deve ser imediatamente seguida de notificação à DCM | Littler por via de correio eletrónico para o endereço info@dcmlittler.com. Se considerarmos que as suas práticas relativas à criação de hiperligações para este Site não são adequadas, podemos notificá-lo para que proceda à remoção ou modificação das hiperligações consideradas não adequadas, caso em que se compromete a cumprir todo e qualquer requisito estabelecido pela DCM | Littler a esse respeito. Por favor, utilize uma web banner oficial da DCM | Littler para criar hiperligações para este Site. Pode utilizar essa web banner, somente para efeitos da hiperligação, exceto quando for notificado pela DCM | Littler, e até o ser, para que cesse a utilização da Web banner e/ou descontinue a hiperligação para este Site 

b) Poderes do administrador do website
A DCM | Littler pode, por seu critério, modificar, editar, traduzir, suspender, restringir o acesso a ou pôr termo a este Site, estes Termos de Utilização, os Conteúdos, os Materiais ou quaisquer outras hiperligações, a qualquer momento, sem que tal gere responsabilidade nem dependa de aviso prévio. A DCM | Littler pode, por seu critério, pôr termo à navegação, ao registo neste Site e à utilização deste Site por qualquer utilizador, a qualquer momento, sem que tal gere responsabilidade nem dependa aviso prévio, por qualquer motivo, incluindo, entre outros, por qualquer violação destes Termos de Utilização. 

c) Política do Bom Samaritano
É política da DCM | Littler não tolerar quaisquer violações de propriedade intelectual ou de lei federal ou estadual. Envidaremos os maiores esforços, de boa-fé, para remover, desativar ou restringir o acesso a e a disponibilidade dos Conteúdos ou Materiais no Site que, na nossa avaliação subjetiva, sejam obscenos, lúbricos, lascivos, indecentes, excessivamente violentos, constituam assédio ou sejam questionáveis por outro motivo, independentemente de serem ou não materiais constitucionalmente protegidos. Esta disposição não impõe à DCM | Littler qualquer obrigação contratual de adotar, ou de se abster de adotar, uma conduta específica ou de monitorizar o Site. Se considerar que alguém violou esta política, pedimos-lhe que nos notifique prontamente por mensagem de correio eletrónico para o endereço info@dcmlittler.com. 

d) Controlo de importação/exportação
Compromete-se a não enviar quaisquer Conteúdos a este Site ou praticar ato que implique a transferência de informação respeitante a quaisquer Conteúdos em termos que violem as leis aplicáveis em matéria de controlo de importação/exportação, espionagem ou segurança nacional. 

 

12. As suas obrigações 

 a) Conformidade
Compromete-se a respeitar todas as condições constantes destes Termos de Utilização e todas as leis aplicáveis em ligação com a sua utilização deste Site. 

b) Conteúdo ou conduta impróprios
Não adotará condutas nem enviará a este Site quaisquer Conteúdos ou outros materiais que sejam ilegais, inexatos, enganadores, inapropriados, violadores, diluidores, difamatórios, obscenos, ofensivos ou questionáveis por qualquer outro motivo. Não causará dano, embaraço ou publicidade danosa à DCM | Littler. 

c) Compatibilidade funcional e abuso do sistema
Se qualquer parte deste Site permitir o envio de Conteúdos do Utilizador, só enviará Conteúdos do Utilizador e materiais que sejam funcional e tecnicamente compatíveis com este Site. Não danificará, corromperá, interferirá com ou infetará este Site, os Conteúdos, os Materiais ou qualquer outra informação ou sistema de comunicação da DCM | Littler por meio de um vírus ou de outro programa informático malicioso, nem tentará qualquer das condutas referidas. Só utilizará este Site para as finalidades referidas nestes Termos de Utilização e não praticará atividades abusivas relativamente a este Site. Sem prejuízo do âmbito geral do que precede, compromete-se a não enviar, criar ou responder aos chamados “mailbombs” (isto é, envio de cópias de uma única mensagem de correio eletrónico a muitos utilizadores ou envio de ficheiros ou mensagens pesados ou múltiplos a um único utilizador com intenção maliciosa); a não praticar “spamming” (isto é, envio não solicitado de mensagens de correio eletrónico para fins comerciais ou outros); e a não praticar qualquer outra atividade que possa afetar adversamente o uso ou a fruição deste Site por qualquer pessoa. É-lhe proibida a utilização de quaisquer serviços ou facilidades disponibilizados em ligação com este Site para comprometer a segurança ou interferir com recursos e/ou contas de sistema. A utilização ou distribuição de ferramentas concebidas para comprometer a segurança (por exemplo, programas de adivinhação de palavra-passe, ferramentas de craking ou ferramentas de deteção de rede) é estritamente proibida. Se participar em qualquer violação de um sistema de segurança, a DCM | Littler reserva-se o direito de divulgar informações sobre si aos administradores dos sistemas de outros sites e às autoridades de aplicação da lei para os auxiliar na resolução de incidentes de segurança. 

d) Cooperação e notificação da sua parte
Compromete-se a cooperar para satisfação de todos os pedidos razoáveis da DCM | Littler e notificar-nos-á prontamente logo que tome conhecimento de qualquer violação ou suspeita de violação destes Termos de Utilização por si próprio ou de qualquer utilização não autorizada ou abusiva deste Site.  

 

13. Sites de terceiros e outra informação
Este Site pode conter Conteúdos, hiperligações e outra informação enviados por terceiros sobre os quais a DCM | Littler não tem controlo ou responsabilidade, podendo também conter as respetivas traduções que possamos assegurar. Esses sites de terceiros não se encontram sob o nosso controlo e o utilizador reconhece que (independentemente de esses sites estarem ou não por qualquer forma associados à DCM | Littler) a DCM | Littler não é responsável pela exatidão, respeito pelos direitos de autor, legalidade, decência ou qualquer outro aspeto dos conteúdos de tais sites. A inclusão de tal hiperligação não implica recomendação de qualquer site pela DCM | Littler ou qualquer associação às entidades que o operam. 

14. Modificação dos Termos de Utilização
Estes Termos de Utilização estão sujeitos a modificações periódicas e a DCM | Littler publicará uma versão atualizada destes Termos de Utilização. Como tal, aconselhamo-lo a rever estes Termos de Utilização ocasionalmente ou, pelo menos, a cada trinta (30) dias. O facto de continuar a utilizar este Site após uma alteração a estes Termos de Utilização constitui aceitação dos Termos de Utilização alterados. Se qualquer termo ou disposição destes Termos de Utilização for considerado inválido, ilegal ou de qualquer outro modo inexequível, tal facto não afetará os demais termos e disposições aqui previstos nem a totalidade destes Termos de Utilização, mas o termo ou disposição em causa considerar-se-á alterado na medida do necessário para o tornar exequível, e os seus direitos e obrigações, bem como os direitos e obrigações da DCM | Littler, serão interpretados e executados em conformidade, preservando-se na máxima medida admissível a intenção e os acordos estabelecidos nestes Termos de Utilização. As suas obrigações ao abrigo destes Termos de Utilização mantêm-se mesmo após a cessação deste Site, de qualquer utilização que faça deste Site, de quaisquer Conteúdos do Utilizador ou destes Termos de Utilização.  

 

15. Contactos
Para quaisquer questões relativas a estes Termos de Utilização ou a este Site, por favor, contacte-nos através do endereço info@dcmlittler.com. 

 

Última Atualização em agosto de 2022