Política de Privacidade 

 

Data de Produção de Efeitos: 01 de janeiro de 2022 

1. Quem e o que está abrangido por esta Política de Privacidade?
A DCM & Associados – Sociedade de Advogados, S.P., R.L., com o NIPC 516887807, registada na Ordem dos Advogados sob o n.º 23/22, membro da Littler, organização internacional de sociedades de advogados, e que atua sob a designação de DCM | Littler (denominação pela qual será referenciada doravante), ou “DCM Lawyers”, ou “nos”, “nós” e “nosso”, respeitam e valorizam a sua privacidade e estão empenhados em partilhar os métodos e a abordagem que adotam na recolha, utilização, partilha e proteção da sua informação pessoal por meio desta política (“Política de Privacidade”).  

A DCM | Littler integra uma comunidade global de escritórios de advogados chamada “Littler Global”, que é uma Swiss verein. O escritório de advogados que coordena a Littler Global é Littler Mendelson P.C., um escritório de advogados sediado e estabelecido nos Estados Unidos da América. 

No desempenho da nossa atividade, a entidade com a qual uma pessoa singular tiver estabelecido relação é a responsável pelo tratamento no que diz respeito aos dados de pessoas singulares associadas aos nossos atuais, anteriores e potenciais clientes empresariais, aos dados dos nossos clientes que sejam pessoas singulares e aos dados de outros contactos da sociedade, como advogados, procuradores, fornecedores, advogados com os quais colaboramos em determinado caso, potenciais trabalhadores e outros advogados que recomendemos ou pelos quais sejamos recomendados.  

Esta Política de Privacidade descreve o modo como a DCM | Littler trata a informação pessoal: 

a) Dos visitantes do nosso website ou das nossas aplicações baseadas na Internet (“Websites”); 

b) Através das aplicações informáticas que disponibilizamos para utilização em, ou através de, computadores ou dispositivos móveis (“Apps”), caso existam; 

c) De contactos junto dos nossos clientes e/ou potenciais clientes; 

d) De contactos junto de fornecedores de bens e serviços à DCM | Littler; 

e) De qualquer outra pessoa singular relativamente à qual a DCM | Littler obtenha informação pessoal no quadro da prestação de serviços jurídicos aos nossos clientes (“Serviços a Clientes”) 

f) Das pessoas que se candidatem a trabalhar connosco. 

Os itens acima descritos são coletivamente designados “Serviços”. As sociedades da Littler Global têm as suas próprias Políticas de Privacidade, que regem a recolha e a utilização de informação pessoal por elas efetuadas no âmbito da prestação dos seus serviços.  

A nossa Política de Privacidade, juntamente com os nossos Termos de Utilização e a nossa Política de Cookies, descrevem as finalidades e as formas do tratamento dos seus dados pessoais que efetuamos no âmbito da nossa atividade, nomeadamente quando utiliza o nosso website https://dcmlittler.com (“Website”), quando nos contacta ou pede informação, quando contrata os nossos serviços jurídicos ou outros ou em virtude da sua relação com um ou mais dos nossos colaboradores e clientes. 

O modo como utilizamos Cookies é descrito na nossa Política de Cookies. 

Por favor, leia atentamente a nossa Política de Privacidade, os nossos Termos de Utilização e a nossa Política de Cookies. Ao utilizar os nossos serviços ou o nosso Website está a dar o seu consentimento à recolha e utilização que efetuamos da informação que lhe diz respeito, nos termos descritos nestes documentos. 

A nossa Política de Privacidade pode ser periodicamente objeto de alterações (ver a secção intitulada “Alterações a esta Política de Privacidade”) e o facto de continuar a utilizar os nossos serviços ou este Website será considerado aceitação, pela sua parte, dessas alterações. Por esse motivo, por favor, verifique regularmente se esta Política de Privacidade foi alterada. 

2. Que dados pessoais recolhemos sobre si?
Para efeitos desta Política de Privacidade, Informação Pessoal consiste em informação relativa a uma pessoa identificada ou identificável, seja isoladamente, seja quando combinada com outra informação. A DCM | Littler recolhe os seguintes tipos de Informação Pessoal: 

Dependendo do modo como interage connosco e/ou com o nosso Website, podemos recolher vários tipos de informação sobre si, incluindo:  

a) Contactos, como morada, endereço de correio eletrónico, número de telefone e outra informação solicitada no âmbito da nossa relação ou por via do nosso formulário online 

b) Contactos profissionais, como o seu nome (incluindo prefixo ou título), a empresa para a qual trabalha, o seu título ou cargo e a sua relação com determinada pessoa.  

c) O seu estatuto enquanto cliente da DCM | Littler, presente ou passado, ou de outro escritório, bem como a informação de identificação e enquadramento disponibilizada por si ou recolhida no âmbito dos nossos processos de aceitação de trabalhos.  

d) Informação contabilística/financeira, como informação relativa a pagamentos.  

e) Informação técnica, como informação resultante das suas visitas ao nosso Website ou às nossas aplicações ou relativa aos materiais e comunicações que lhe enviamos eletronicamente.  

f) Pormenores sobre as suas visitas ao nosso Website, incluindo, entre outros, dados de tráfego, dados de localização, logs e outros dados de comunicação e os recursos que utilizar, bem como informação sobre o seu computador e ligação de internet, incluindo o seu endereço IP, sistema operativo e tipo de navegador, para fins de administração de sistema e de reporte de informação agregada.  

g) Informação que nos disponibiliza para efeitos de participação em reuniões e eventos, incluindo requisitos de acesso e regime alimentar.  

h) Pormenores relativos às transações que efetua através do nosso Website e à satisfação dos seus pedidos.  

i) Registos e cópias da sua correspondência, se entrar em contacto connosco.  

j) Informação que recebemos de terceiros, por exemplo, os nossos parceiros, fornecedores e revendedores que prestam serviços como webinars, vídeos, material de formação, livros e outros.  

k) Qualquer outra informação que nos disponibilize.  

Contudo, alguns dados pessoais devem ser mantidos sob estrita confidencialidade, por força das obrigações de segredo profissional que impendem sobre os advogados e que estão abrangidas por regras específicas (ver a secção intitulada “Segredo profissional”). 

3. Segredo profissional
Sobre a DCM | Littler (a equipa como um todo, os seus advogados individualmente considerados e os seus trabalhadores) impendem obrigações legais que regem a matéria do segredo profissional. 

Este segredo profissional abrange toda a informação confidencial que os nossos advogados recebam ou apurem no âmbito da execução das suas funções (identidade do cliente, todo o tipo de correspondência e anexos, toda a informação sobre o cliente ou sobre outras pessoas ou partes, etc.). 

A informação confidencial abrangida por segredo profissional só poderá ser divulgada aos tribunais, a tribunais arbitrais e a terceiros, na medida em que a divulgação dessa informação seja relevante, seja feita no interesse do cliente, não seja proibida por lei e o cliente dê o seu consentimento a tal divulgação. 

Esta Política de Privacidade não se aplica ao tratamento de dados pessoais que devam ser mantidos sob estrita confidencialidade, por força do segredo profissional dos advogados, nos termos acima descritos. 

4. Como obtemos os seus dados pessoais?
Podemos obter os seus dados pessoais através dos canais abaixo indicados:  

a) Interação direta: os dados pessoais que conservamos na nossa base de dados foram-nos disponibilizados por si (por exemplo, ao falar connosco pessoalmente ou por via telefónica, aquando das visitas aos nossos escritórios, através do preenchimento de formulários no nosso Website, no âmbito de correspondência mantida connosco por correio eletrónico ou por via postal, entregando-nos o seu cartão de visita, registando-se para um evento, etc.).  

b) Website, cookies e marketing: ao utilizar o nosso Website ou visualizar publicações ou materiais de marketing que lhe enviemos.  

c) Fontes de terceiros: (i) recebemos Dados Técnicos de prestadores de serviços analíticos como a Google estabelecidos fora da UE (ver a secção intitulada “Cookies de terceiros”); (ii) também podemos receber dados seus de terceiros, quando prestamos serviços a clientes ou outras partes nos enviam os seus dados pessoais para viabilizar a prestação desses serviços ou quando disponibiliza os seus dados pessoais a um terceiro para que sejam partilhados connosco, por exemplo, agências de emprego e consultores podem disponibilizar-nos os seus dados pessoais para efeitos de recrutamento; (iii) podemos receber dados pessoais ao interagirmos com órgãos governamentais ou de regulação ou com outras autoridades, no que lhe diz respeito ou em seu nome.  

d) Fontes publicamente disponíveis: podemos recolher ou receber informação sobre si a partir de outras fontes, como quando mantemos exatos e atualizados dados de contacto seus de que já dispomos utilizando fontes publicamente disponíveis.  

A DCM | Littler precisa de recolher Informação Pessoal para lhe prestar os serviços que solicitou ou para prestar Serviços aos nossos clientes. Se não nos disponibilizar a informação solicitada, a prestação de Serviços pela nossa parte poderá não ser possível. Nos casos em que a DCM | Littler receba dos seus clientes Informação Pessoal sobre trabalhadores ou outras pessoas singulares, é da responsabilidade do cliente assegurar que essa Informação Pessoal nos seja transferida em conformidade com as leis e os regulamentos aplicáveis em matéria de proteção de dados.  

5. Para que efeitos são utilizados os seus dados pessoais?
As finalidades para as quais a DCM | Littler utiliza Informação Pessoal, e o fundamento jurídico dessa utilização, são os seguintes: 

a) Prestação de serviços jurídicos/aconselhamento jurídico e resposta a pedidos de informação. Levamos a cabo esta atividade para cumprimento das obrigações deontológicas, legais e contratuais que temos para com os nossos clientes. 

b) Gestão da nossa atividade profissional e administração das relações com os nossos clientes. Levamos a cabo esta atividade para cumprimento das obrigações deontológicas, legais e contratuais que temos para com os nossos clientes e fornecedores. 

c) Reforço da funcionalidade dos nossos Websites. Levamos a cabo esta atividade por termos um interesse legítimo na monitorização do modo como o nosso Website e as nossas Apps estão a ser utilizados, a qual nos ajuda a oferecer melhores serviços aos utilizadores do nosso Website e das nossas Apps. 

d) Fins de monitorização de fraude e segurança. Levamos a cabo esta atividade por termos um interesse legítimo na deteção e prevenção de fraude, crimes e outras utilizações indevidas dos nossos Websites e redes. 

e) Análise de dados, para melhorar a eficiência dos nossos Serviços e identificar tendências. Levamos a cabo esta atividade para fins de gestão das relações com os nossos clientes, de cumprimento de obrigações legais e/ou por termos outros interesses legítimos. 

f) Auditoria do processo interno com vista ao seu adequado funcionamento. Levamos a cabo esta atividade para fins de gestão das relações com os nossos clientes, de cumprimento de obrigações legais e/ou por termos outros interesses legítimos. 

g) Disponibilização de materiais de comunicação relevantes. Levamos a cabo esta atividade por termos um interesse legítimo ou por termos obtido consentimento. 

h) Cumprimento de obrigações legais ou regulamentares. Levamos a cabo esta atividade para fins de gestão das relações com os nossos clientes, de cumprimento de obrigações legais e/ou por termos outros interesses legítimos. 

i) Avaliação e ponderação de pessoas singulares com vista à sua contratação e gestão de procedimentos de integração. Levamos a cabo esta atividade por termos um interesse legítimo e/ou para cumprimento das nossas obrigações legais. 

A DCM | Littler pode proceder à agregação e/ou anonimização da Informação Pessoal, de forma a que esta deixe de ser considerada Informação Pessoal. Fazemo-lo para gerar outros dados para nossa utilização, que poderemos utilizar e divulgar para qualquer finalidade.  

a) Serviços jurídicos e outros
Recolhemos, criamos, conservamos e utilizamos dados pessoais no decurso e em ligação com os serviços que prestamos aos nossos clientes. Trataremos informação de identificação e enquadramento no âmbito dos nossos processos de aceitação de trabalhos, financeiros, administrativos e de comunicação, incluindo verificações respeitantes ao branqueamento de capitais, à existência de conflitos, à reputação e em matéria financeira. Também trataremos dados pessoais que nos sejam disponibilizados pelos nossos clientes, ou em seu nome, para efeitos do trabalho que para eles realizamos. 

Também procederemos à recolha e ao tratamento de dados pessoais sobre si no contexto da sua presença nos nossos escritórios ou em evento ou seminário organizado pela DCM | Littler. Só procederemos ao tratamento e à utilização de categorias especiais de informação pessoal sobre os seus requisitos de regime alimentar ou de acesso para acomodarmos as suas necessidades e para dar cumprimento a outras obrigações legais ou regulamentares que possamos ter. Podemos partilhar a sua informação com prestadores de serviços envolvidos na organização ou acolhimento do evento em causa. 

b) Comunicações
Os seus dados pessoais podem ser utilizados para fins de comunicações relacionadas com os serviços prestados pela DCM | Littler. 

Se for nosso cliente, enviar-lhe-emos atualizações e convites no contexto da relação de cliente que mantemos consigo, o que constitui nosso interesse legítimo. Dada a relação de cliente que mantemos consigo, consideramos que isso faz parte dos nossos serviços e que está satisfeito com este serviço que lhe prestamos para o manter atualizado. 

Se não for cliente nem estiver associado a um cliente, enviar-lhe-emos as atualizações e convites com base no seu consentimento. 

Não utilizaremos os seus dados pessoais para lhe enviar materiais de comunicação se nos tiver solicitado que não os enviemos. Se solicitar a cessação do tratamento dos seus dados pessoais para fins de marketing, agiremos em conformidade. 

Pode apresentar esse pedido através dos formulários e hiperligações disponibilizados para o efeito nos materiais de comunicação que lhe enviamos ou contactando-nos através do endereço info@dcmlittler.com. Em alternativa, pode enviar-nos esse pedido através do seu contacto habitual na DCM | Littler. 

Nunca partilhamos os seus dados pessoais com quaisquer organizações externas à DCM | Littler para fins de comunicações. 

6. Com quem partilhamos os seus dados pessoais e em que países?
Podemos partilhar a sua informação pessoal com certos terceiros da nossa confiança, nos termos das relações contratuais que mantenhamos com eles, incluindo com: 

a) Os nossos consultores e auditores profissionais. 

b) Fornecedores que contratemos em regime de outsorcing para a prestação de serviços de apoio, como processamento de texto, tradução, fotocópia e revisão de documentos. 

c) Prestadores de serviços de TI à DCM | Littler. 

d) Terceiros contratados no decurso dos serviços que prestamos aos clientes e com o seu prévio consentimento, como advogados, aconselhamento jurídico local e prestadores de serviços tecnológicos, como serviços de data room e de gestão de processos. 

e) Terceiros envolvidos no acolhimento e na organização de eventos ou seminários. 

f) Quando necessário, ou pelas razões estabelecidas nesta Política de Privacidade, poderá também ser partilhada informação pessoal com autoridades reguladoras, tribunais, agências governamentais e autoridades de aplicação da lei. Embora tal seja improvável, pode ser-nos exigida a divulgação da sua informação para cumprimento de requisitos legais ou regulatórios. Faremos esforços razoáveis para o notificar previamente dessa divulgação, exceto se estivermos legalmente impedidos de o fazer. 

7. Como protegemos os seus dados pessoais?
Implementámos medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger os seus dados pessoais contra perda acidental ou acesso, utilização, alteração e divulgação não autorizados.  Estas medidas incluem: 

a) Formação dos elementos de pessoal relevantes para garantir que estão cientes das respetivas obrigações ao tratarem dados pessoais. 

b) Controlos administrativos e técnicos para limitar o acesso a dados pessoais a quem precise de os conhecer (palavras-passe). 

c) Medidas de segurança tecnológicas, incluindo fire walls, encriptação e software antivírus. 

d) Bloqueios de acesso por login, em caso de perda ou furto de dispositivos. 

e) Medidas de segurança físicas, como cartões de segurança para acesso às nossas instalações. 

f) Concessão de acesso limitado a quem considerarmos ter necessidade razoável de tomar contacto com os dados pessoais para o desempenho das respetivas funções. 

Infelizmente, a transmissão de dados pessoais – especialmente através da internet (incluindo por correio eletrónico) – nunca é completamente segura. Embora tentemos proteger a sua informação pessoal, não podemos garantir a segurança da sua informação pessoal que nos seja transmitida ou que transmitamos. Qualquer transmissão de informação pessoal é feita por sua conta e risco. 

8. Informação relativa a menores
Pela sua natureza, os nossos serviços não se destinam a pessoas singulares com idade inferior a 16 anos. 

9. Transferências transfronteiriças de dados
Podemos transferir Informação Pessoal a outras jurisdições, na medida do necessário para as finalidades acima descrita, incluindo a jurisdições que possam não assegurar o mesmo nível de proteção que o seu país de residência. Ao utilizar os nossos Serviços, compreende que a sua informação será transferida para os Estados Unidos ou para outros países nos quais possam existir escritórios da Littler ou da Littler Global.  

Para prestarmos os nossos serviços, poderá ser necessário transferirmos a sua informação pessoal para locais fora de Portugal ou onde estiver a visualizar o nosso Website, para as finalidades previstas nesta Política de Privacidade. Isto pode implicar a transferência da sua informação de um local dentro do Espaço Económico Europeu (“EEE”) para fora do EEE, ou de fora do EEE para um local dentro do EEE. O nível de proteção em países fora do EEE pode ser menor do que o oferecido dentro do EEE. Quando for esse o caso, implementaremos medidas adequadas para assegurar que os seus dados pessoais continuam protegidos e seguros, em conformidade com as leis aplicáveis em matéria de proteção de dados. Em particular, a DCM | Littler estabeleceu medidas adequadas, como as cláusulas contratuais padrão adotadas pela Comissão Europeia, para proteger a sua Informação Pessoal.  

10. Quais são os seus direitos relativamente aos seus dados pessoais e como pode exercê-los?
Tem vários direitos no que diz respeito aos seus dados pessoais por nós conservados. Assim, pode: 

 a) Obter confirmação do facto de estarmos a tratar os seus dados pessoais e pedir cópia dos dados pessoais que conservamos a seu respeito. 

b) Pedir a atualização dos dados pessoais que conservamos a seu respeito ou a correção desses dados pessoais quando pense estarem incorretos ou incompletos. 

c) Pedir que apaguemos os dados pessoais que conservamos a seu respeito ou que limitemos o modo como utilizamos esses dados pessoais, se considerar que (já) não existe razão lícita para continuarmos a tratá-los. 

d) Na medida em que o tratamento de dados se baseie no consentimento, tem o direito de retirar esse consentimento, sem prejuízo da legitimidade do tratamento de dados realizado com base nesse consentimento previamente à sua retirada. 

e) Receber cópia dos dados pessoais que lhe dizem respeito, por si disponibilizados, de forma estruturada, comummente usada e de leitura automática e transmitir esses dados pessoais a outra entidade (na medida em que esse tratamento seja baseado no consentimento ou em contrato). 

f) Opor-se ao tratamento que efetuamos dos seus dados pessoais para o qual tenhamos invocado interesse legítimo como fundamento jurídico, caso em que cessaremos o tratamento, exceto se tivermos razões imperiosas e legítimas para a ele procedermos. 

g) Opor-se, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados pessoais para fins de marketing direto/comunicação. Se não quiser continuar a receber qualquer material de marketing direto da nossa parte, pode contactar-nos ou clicar na função de anular subscrição (ver a secção intitulada “Comunicações”). Nesse caso, os dados pessoais deixarão de ser tratados para esses fins. 

h) Exercer o direito de apresentação de queixa a uma autoridade de controlo, isto é, à Comissão Nacional de Proteção de Dados (https://www.cnpd.pt).   

No seu pedido, por favor, indique claramente o que pretende ao apresentá-lo, incluindo a Informação Pessoal visada nesse pedido. Para sua proteção, podemos proceder à verificação da sua identidade antes de executarmos o seu pedido. Procuraremos dar satisfação ao seu pedido tão rapidamente quanto for razoavelmente possível. 

11. Prazo de Conservação
Os prazos de conservação dos seus dados pessoais dependem da categoria de dados em causa. Esses prazos baseiam-se nos requisitos estabelecidos pelas leis aplicáveis em matéria de proteção de dados e nos fins para os quais a informação é recolhida e utilizada, tendo em conta as exigências legais e regulatórias de que a informação seja conservada por um prazo mínimo, os prazos de prescrição para propositura de ações, as boas práticas e as finalidades relativas à atividade da DCM | Littler.

 Como regra geral: 

a) Os seus dados pessoais não serão conservados para além do necessário para as finalidades acima descritas; 

b) Os dados pessoais obtidos através do nosso Website são conservados por um período de cinco anos; 

c) Os dados pessoais obtidos de (contacto junto de) um cliente são conservados por um prazo de 10 anos a contar da data em que terminou a relação contratual; 

d) Os dados pessoais obtidos de um candidato são conservados por um prazo de dois anos. 

Podemos, porém, conservar os seus dados pessoais por prazo distinto, dependendo de um dos seguintes períodos: (i) o tempo necessário à nossa atividade diária; (ii) qualquer prazo de conservação exigido por lei; ou (iii) o fim do prazo para que seja dado início a ações judiciais ou inquéritos. 

12. Websites de terceiros
O Website e as Apps podem conter hiperligações para terceiros com os quais não tenhamos associação, como o Facebook, o Twitter e o LinkedIn. Esta Política de Privacidade não se aplica a esses sites de terceiros. Ao clicar numa hiperligação para visitar um website de terceiro, ficará sujeito às práticas desses websites em matéria de privacidade. Encorajamo-lo a familiarizar-se com as práticas em matéria de privacidade e segurança de qualquer website de terceiro para o qual seja feita hiperligação antes de disponibilizar qualquer Informação Pessoal nesse website. 

13. Contacte-nos
Para quaisquer questões relativas a esta Política de Privacidade ou a este Site, por favor, contacte-nos através do endereço privacy@dcmlittler.com 

14. Alterações a esta Política de Privacidade
A DCM | Littler reserva-se o direito de alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento, por qualquer razão e sem aviso prévio, a não ser a publicação da Política de Privacidade neste Website. Deve consultar o Website regularmente para visualizar a nossa Política de Privacidade atualmente em vigor, bem como quaisquer alterações que a mesma tenha sofrido. As disposições aqui contidas prevalecem sobre todos os avisos e políticas anteriores no que diz respeito às nossas práticas em matéria de privacidade que regem este Website. No que respeita à versão mais atualizada, a data da última revisão desta Política de Privacidade é identificada no final desta página web. O facto de continuar a utilizar os nossos Serviços na sequência dessas alterações constitui aceitação da Política de Privacidade tal como revista.  

15. Informação adicional relativa ao EEE
Pode apresentar queixa à autoridade de proteção de dados do seu país ou região ou no local onde tenha ocorrido a alegada violação das leis aplicáveis em matéria de proteção de dados. Contudo, antes de o fazer, encorajamo-lo a contactar-nos diretamente para nos dar a oportunidade de, em conjunto consigo, trabalharmos no sentido de resolver quaisquer preocupações respeitantes à sua privacidade.